Ultimas Notícias

8/recent/ticker-posts

Header Ads Widget

Supermercado ganha causa contra ato abusivo da Sefaz/PE



Um supermercado, localizado no município de Surubim, Agreste de Pernambuco, ganhou causa judicial contra ato abusivo praticado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco-Sefaz/PE.

A empresa teve uma mercadoria apreendida no posto fiscal de Petrolândia, Sertão do Estado, sob o pretexto de que devia tributo e, por isso, teria que pagar o suposto débito para que os produtos pudessem ingressar aqui em Pernambuco.

Representada pelos advogados Dr. Joaquim Neto Barbosa e Dr. Diego Santos, a empresa entrou com um Mandado de Segurança com pedido de liminar, argumentando que, além da cobrança do débito ser indevida, a apreensão de mercadoria com o objetivo de cobrar estes supostos débitos também seria ilegal, pois, segundo os advogados, a Constituição veda a cobrança indireta de tributos.

Se o Estado entende que há débito, deve usar os meios cabíveis para cobrá-lo, conforme a Lei, e não apreender a mercadoria para forçar o contribuinte a pagá-lo, dizem os juristas.

Com base nestes argumentos, o juiz da Primeira Vara da Fazenda Pública do Recife decidiu pela “liberação imediata dos produtos”. 

Foto: Reprodução

Postar um comentário

0 Comentários