Aprovação de políticas é um progresso em prol da integração de pessoas em situação de refúgio
A população refugiada e migrante no Brasil celebrou duas conquistas importantes na última quarta-feira (21). O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, sancionou a Lei nº 7.730/2022, que estabelece princípios e diretrizes para a Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada. Na mesma data, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte aprovou, por unanimidade, a Política Estadual de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes.
Com aspectos específicos para a realidade de cada localidade, ambas as políticas têm a mesma finalidade: defender e proteger os direitos humanos dessas populações e garantir o acesso a direitos.
“A Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) parabeniza o governo municipal do Rio de Janeiro e o governo estadual do Rio Grande do Norte por esse progresso em prol da integração das pessoas refugiadas em seus territórios e apoia a participação ativa e o engajamento de governos locais na temática do refúgio”, comemora a chefe do escritório do ACNUR em São Paulo, Maria Beatriz Nogueira.
Rio de Janeiro
No Rio de Janeiro, o projeto de lei da política municipal foi apresentado após o assassinato do refugiado congolês Moïse Kabagambe, em 24 de janeiro de 2022, em um quiosque na Barra da Tijuca.
A lei estipula que a política seja instituída de acordo com algumas diretrizes, dentre elas, prevenção permanente e comunicação imediata às autoridades competentes em relação a graves violações de direitos de refugiados e migrantes, em especial o tráfico de pessoas, o trabalho escravo ou a violação de direitos trabalhistas, a xenofobia e as agressões ou ameaças de qualquer natureza.
“É muito gratificante ver que o município do Rio de Janeiro finalmente aprovou a lei. Desde a criação do Comitê Intersetorial Municipal de Políticas de Atenção a Refugiados, Imigrantes e Apátridas do Município do Rio de Janeiro (COMPARM-RJ), em fevereiro, foram muitos os avanços. Em janeiro, vamos inaugurar o Centro de Referência de Atendimento ao Imigrante – RIO (CRAI-RIO) e trabalharemos na elaboração e na implementação do Plano Municipal de Políticas de Atenção aos Migrantes e Refugiados, seguindo a lei recentemente aprovada”, disse o coordenador de Direitos Humanos da Secretaria Especial de Cidadania do Rio de Janeiro e presidente do COMPARM-RJ, Matheus Tavares Ferreira de Andrade.
Rio Grande do Norte
O estado do Rio Grande do Norte tem recebido um número crescente de pessoas refugiadas e migrantes, com destaque para indígenas venezuelanos da etnia Warao, que buscam apoio da rede local de proteção.
A lei é, portanto, oportuna ao prever a garantia aos refugiados, apátridas e migrantes do acesso a direitos sociais e serviços públicos, além de adotar medidas de prevenção e enfrentamento à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação.
“A aprovação da Política Estadual pela Assembleia Legislativa coroa o processo de institucionalização da política de atenção aos refugiados, apátridas e migrantes e reafirma o compromisso do Governo do Estado do Rio Grande do Norte com esse tema. Em quatro anos, avançamos para ser o primeiro estado da Região Nordeste a ter uma Política Estadual criada por lei e um Plano Estadual com metas e diretrizes para os próximos quatro anos. Somos também um dos coordenadores do Fórum Nacional de Conselhos e Comitês Estaduais para Refugiados, Apátridas e Migrantes (FONACCERAM)”, afirmou o presidente do Comitê Estadual Intersetorial de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes (CERAM-RN), Thales Dantas.
A primeira reunião do FONACCERAM aconteceu em Natal, em julho deste ano, e contou com a participação de representantes de dez estados que atuam na acolhida e integração dessas populações. O ACNUR participou do encontro, uma vez que exerce a função de Secretaria Executiva do Fórum desde sua criação e, na ocasião, assinou um Termo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte.
O acordo prevê a atuação conjunta em distintas frentes, como a promoção de treinamento e troca de experiências com servidores do Estado; apoio técnico à elaboração e à revisão de protocolos de atendimento à população refugiada, apátrida e migrante, incluindo grupos com vulnerabilidades específicas; apoio ao fortalecimento e a qualificação do trabalho realizado pelos serviços de atenção direta no estado, dentre outras atividades.
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