Nota de esclarecimento da Corregedoria Nacional do Ministério Público

O Corregedor Nacional do Ministério Público, Conselheiro Oswaldo D'Albuquerque, vem esclarecer que é inverídica a notícia que afirma que "O Corregedor Nacional do Ministério Público, Oswaldo D'Albuquerque Lima Neto, estuda a possibilidade de processar procuradores que assinaram o manifesto pela democracia elaborado pela Faculdade de Direito da USP, que já ultrapassou 700.000 signatários”. O Corregedor Nacional, em nenhuma oportunidade, se manifestou acerca do assunto versado e/ou concedeu entrevista a qualquer veículo de comunicação sobre o fato noticiado. No Estado de Direito, a defesa da democracia constitui missão inexpugnável de toda a sociedade, especialmente por parte dos agentes integrantes dos Poderes e Instituições designadas pela Carta da República a defender a ordem jurídica e o regime democrático, entre elas o Ministério Público. 

Na lição do Professor Carlos Ayres Brito, Ministro de sempre do Supremo Tribunal Federal: a Democracia é o “Princípio Continente” de nossa Constituição, do qual todos os demais são “conteúdos”, inclusive a igualdade e a dignidade da pessoa humana. De outro lado, o princípio da confiança nas Instituições, dentre elas a Justiça Eleitoral, é o pilar fundamental de toda democracia e, portanto, defender de forma intransigente a lisura do processo eleitoral e dos órgãos responsáveis pela sua condução constitui direito fundamental de todos os cidadãos e obrigação de todos os Poderes e Instituições de Estado, como o Ministério Público. Nesta senda, a divulgação ou propagação de notícias falsas apenas tem o condão de lançar sombras sobre a estabilização da Democracia, criando campo de animosidade na ordem social, sugerindo maior responsabilidade dos veículos de comunicação na checagem e conferência de suas fontes de informação.