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Criminalização da Homofobia


A primeira proposta de criminalização da homofobia foi entregue à Câmara de Deputados em 2001 e foi aprovada. No entanto, ao chegar ao Senado, ela foi arquivada, por ter passado duas legislaturas seguidas sem ser votada. Em 2014, outra proposta chegou: o PL 7582/14, que foi arquivado em janeiro deste ano, pelas regras de regimento da própria Câmara.Em 2018, foi proposto o PLS 134/18, que cria o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero e criminaliza práticas transfóbicas e homofóbicas. O projeto segue na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.  

Além desse projeto, foram aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado o PL 672-19, que busca alterar a Lei de Racismo para que ela inclua o preconceito contra orientação sexual e de gênero, e o projeto 191/17, que amplia a Lei Maria da Penha para incluir as pessoas trans. Com projetos arquivados e outros em processo de apreciação pelo Senado, a homofobia não seria um crime. No entanto, esta não é mais a realidade do Brasil, uma vez que o STF, recentemente, criminalizou os preconceitos contra a comunidade LGBT. Esta foi mais uma conquista da comunidade LGBT, que soma-se à conquista da regulamentação da união estável homoafetiva, em 2011, e à regulamentação do casamento civil homoafetivo em 2013.

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