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Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania saúda os jovens pelos 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente



A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, através do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), saúda os jovens de Limoeiro pelo 27º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), celebrado no último dia 13 de julho. “O Brasil assegurou um novo tratamento de questões relacionadas à proteção de crianças e adolescentes, elevando esse público à categoria de sujeitos de direitos em situação de absoluta propriedade”, destaca a coordenadora do CREAS Limoeiro, Amélia Kariny Teixeira, em nota.

Segundo Amélia, o ECA “concedeu, ainda, protagonismo para a sociedade civil participar ativamente da construção de políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes” e teve como conquista mais recente a Lei da Escuta Protegida, sancionada em 4 de abril deste ano. A Lei 13.431 “estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, até então tratados de forma marginal” e “visa dar voz às nossas crianças”, explica a coordenadora.

O artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. O CREAS Limoeiro agradece à sociedade limoeirense pela “colaboração para o olhar integrador para todas as nossas crianças e adolescentes”.

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