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Temer prepara medidas para Lei do Bem



O presidente Michel Temer apresentou hoje (9) muitas medidas para tentar remover a burocracia do sistema tributário brasileiro. A medida provisória (MP) para simplificação das regras do Programa de Integração Social (PIS) e até o fim do primeiro semestre fazer o mesmo com relação à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para, no segundo semestre, “cuidar do ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços]”. Michel Temer disse que suas equipes ministeriais apresentarão em até 60 dias proposta de aprimoramento da Lei do Bem, bem como, no mesmo prazo, a proposta de aperfeiçoamento da regulamentação do Código de Ciência, Tecnologia e Inovação. No segundo semestre de 2017 será concluída a estratégia de longo prazo para a economia digital.

A Lei do Bem, que trazia isenções fiscais para eletrônicos e no ano passado foi revogada pelo governo. Hoje, ela opera sob liminar e é pouco adotada pelas fabricantes por conta da incerteza de continuar existindo. Quando a Lei do Bem operava com todo vigor no nosso país, os smartphones, tablets, notebooks, entre outros, tinham melhores preços. A sua queda afungentou muitas fabricantes de produtos eletrônicos de diversos ramos por conta da insegurança jurídica e elevados impostos que elas alegam que o nosso país possuí.



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