NOTA DE ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO SOBRE A GREVE DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO‏

NOTA DE ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO SOBRE A GREVE DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

O Sindicato dos Servidores de Justiça do Estado de Pernambuco (SINDJUD-PE), o Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco (SINDOJEPE) e a Associação dos Servidores do Judiciário de Pernambuco (ASPJ) vem esclarecer a população pernambucana sobre os motivos pelos quais os servidores estão em greve por tempo indeterminado desde o dia 09 de maio próximo passado.

1.      SOBRE A REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS

A pauta de reivindicação da categoria foi protocolada na Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) em 03/03/2011 e, de lá para cá, não houve avanços nas negociações porque o TJPE não quer reconhecer as perdas salariais dos servidores, cujo percentual estimado é de 17,31%, com base na inflação medida pelo IPCA-IBGE, relativa ao período de maio de 2008 a abril de 2011. Vejam que não se fala em reajuste salarial, mas em reposição de perdas salariais decorrentes da inflação.

Cabe ressaltar que o TJPE vem descumprimento a Lei  nº 13.550, de 15 de setembro de 2008, que prevê, para além do pagamento das cinco parcelas referentes as perdas salariais dos servidores de 15 anos anteriores a 2007, a revisão dos vencimentos conforme consta no Art. 2º  “...fica assegurada a revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado, mediante lei específica, a 1º de maio de cada ano, nos termos do disposto no art. 14 da Lei Estadual nº 13.332, de 7 de novembro de 2007.”

2.      SOBRE O REAJUSTE NOS BENEFÍCIOS

Consta ainda na referida pauta a solicitação do reajuste dos auxílios saúde, alimentação e transporte, que estão congelados desde 2008, mas deveriam ter sido corrigidos anualmente, no mesmo período da data-base.

a.      Aplicando-se o percentual de 20,19%, segundo estimativa da ANS, o valor do auxílio-saúde de R$ 232,54 deve passar para  R$ 279,49.

b.      O percentual calculado pelo DIEESE das perdas referentes ao auxílio-alimentação no período é de 24,51%, este deve passar de R$ 504,60 para R$ 628,28.

c.      O auxílio-transporte é de R$ 123,20, mas deve ser corrigido para R$ 136,40, com base no valor da maior tarifa do anel viário da Região Metropolitana de Recife (RMR), segundo a Resolução nº 187/2006.

3.      SOBRE A PROGRESSÃO FUNCIONAL

A nossa Pauta pede o retorno da progressão funcional pelo tempo de serviço automática. Tendo em vista que o TJPE suspendeu o pagamento dos 2,5% referente à progressão a cada dois anos, esta medida significou redução de salário dos servidores. 

 4.       SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS VENCIMENTOS

Além de constar na nossa Pauta, esta medida foi determinada pelo CNJ no relatório de inspeção realizada em 2009 e que o Tribunal de Justiça até agora não cumpriu. Consiste na unificação do vencimento básico com a gratificação de exercício e a gratificação de incentivo à produtividade.

5.      SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (PCCV)

Na referida pauta as entidades representativas da categoria solicitam a participação na elaboração do PCCV a partir das discussões em torno do Plano Plurianual (PPA), onde devera ser contemplado como uma das prioridades a previsão de implantação do PCCV para os servidores do TJPE, bem como na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que deverá definir como um dos principais gastos o novo PCCV, garantindo o repasse do duodécimo para esta despesa, com previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Esta solicitação não foi atendida pelo TJPE que elaborou unilateralmente um PCCV que foi rejeitado pelos servidores em Assembléia Geral realizada no dia 13 de abril. 

Cabe ressaltar que ainda estamos aguardando a convocação do Dr. Ricardo Lins, para reuniões com objetivo de elaboração do PPA – Plano Plurianual. Em nossa primeira reunião, ele disse que enviaria o calendário para que pudéssemos nos integrar, mas isto não se efetivou.

6.       SOBRE O HORÁRIO E  FUNCIONAMENTO DO JUDICIÁRIO X CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES

O  TJPE, na sua nota publicada no Jornal do Comércio, de 22/05/2011, diz que o CNJ fixou o horário de expediente de todos os tribunais, no mínimo, entre 9 e 18 horas.

Entretanto, a Resolução do CNJ nº 130/2011 apenas fixou o horário de funcionamento para atendimento ao público.

Se realmente é importante atender a sociedade da melhor forma possível, existem formas de garantir isso que não seja retirando direitos de servidores, ao impor aumento da carga horária a todo custo, como se isto por si só fosse o suficiente.

O Poder Judiciário, que tem autonomia consagrada constitucionalmente, deve buscar o repasse dos recursos governamentais para prover o judiciário estadual de estrutura digna para melhorar a prestação jurisdicional. E, inclusive, fazer justiça com seus servidores, cumprindo a lei.

Vale ressaltar que a alteração da Resolução nº 282/2011, que disciplina o horário de expediente do foro judicial, teve sua votação adiada na sessão da Corte Especial em 23 de maio próximo passado, em razão da necessidade de acompanhamento da tramitação das ADIN’s acionadas pela ALEPE e AMB contra as Resoluções nºs 88 e 130 do CNJ.

7.      SOBRE A CONTRAPARTIDA FINANCEIRA COM A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PROPOSTA PELO TJPE

Ao oferecer os 17% divididos em 2 vezes, o TJPE tenta confundir os servidores. Uma coisa é a revisão anual dos vencimentos para recuperar a perda inflacionária do período (art. 2º da Lei nº 13.550/2008). Outra coisa é a indenização pelo aumento da carga horária.

Além do mais, se a carga horária vai ser aumentada em 1 hora agora, por quê receber a compensação financeira de forma parcelada?

Por outro lado, na proposta do TJPE, o aumento em 1 hora na carga horária significa na prática a diminuição do valor da hora trabalhada.

Basta subtrair 17,31% (inflação acumulada nos últimos 3 anos) menos 16,6% (valor devido por mais 1 hora a ser trabalhada) o resultado é  0,71% (valor que o TJPE quer pagar aos servidores por 1 hora a mais de trabalho).

Nós, representantes dos servidores do judiciário pernambucano, esperamos que a verdade dos fatos sobrepuje o poder midiático dos nossos dirigentes e, que o bom censo os norteiem para que este impasse seja logo resolvido, a fim de que a prestação jurisdicional em nosso estado  possa ser restabelecida em sua plenitude.

HOJE, ÀS 14h, NO FÓRUM RODOLFO AURELIANO, A CATEGORIA SE REUNIRÁ EM ASSEMBLEIA PARA DEFINIR OS RUMOS DO MOVIMENTO PAREDISTA

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SINDJUD-PE 

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