Combate ao Trabalho Infantil: ferramentas legais e como denunciar

Advogado destaca direitos infantis e mecanismos de denúncia contra exploração trabalhista de menores

O Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, celebrado em 12 de junho, é uma oportunidade para destacar as ferramentas legais disponíveis no Brasil para combater essa prática e informar a população sobre como denunciar tais casos. O país conta com um conjunto de legislações e políticas públicas voltadas para a erradicação da exploração de menores, no entanto, a eficácia dessas medidas depende tanto da aplicação rigorosa das leis quanto da conscientização e participação ativa da sociedade.

De acordo com Rogério Renzetti, advogado e professor do curso de Direito da UNINASSAU Rio de Janeiro, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação fundamental que contribui significativamente para a proteção contra atos exploratórios. Tais normas proíbem qualquer tipo de atividade laboral para menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, garantindo que as crianças tenham acesso à Educação e ao desenvolvimento saudável. "Para jovens entre 16 e 18 anos, o ECA regulamenta o emprego por meio do programa de aprendizagem, permitindo que obtenham experiência profissional sem que a ocupação interfira em seus estudos", ressalta.

Além disso, existem outras ferramentas legais que contribuem para combater essa ação, como a da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Nela, estão contidas as convenções nº 138, que fixa a idade mínima para o emprego, e a nº 182, que trata das piores formas de exploração infantil. "O Brasil é signatário dessas convenções e se compromete a adotar medidas para erradicar esse crime em todas as suas formas", afirma Renzetti. A legislação trabalhista nacional, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), também aborda esse tema, estabelecendo regras específicas para a contratação e a jornada de menores de idade.

Apesar disso, o Brasil enfrenta vários desafios na aplicação de tais leis de combate ao trabalho infantil. A fiscalização efetiva e o cumprimento delas, por exemplo, são alguns dos maiores obstáculos. "Isso requer recursos adequados, capacitação para os agentes fiscalizadores e coordenação eficiente entre diferentes órgãos responsáveis pela aplicação da lei. A pobreza e a desigualdade socioeconômica também são fatores que contribuem significativamente para o emprego precoce, pois, muitas vezes, as crianças são obrigadas a trabalhar devido à necessidade financeira de suas famílias. Políticas públicas para combater e reduzir as desigualdades sociais são essenciais para abordar as causas subjacentes da exploração infantil", acrescenta.

Identificar e denunciar esses casos é vital para salvaguardar os direitos das crianças. Sinais como envolvimento em atividades perigosas, longas horas de trabalho e sinais de maus-tratos são grandes provas. A denúncia pode ser feita por meio de canais como o Disque 100, o Conselho Tutelar, o Ministério Público do Trabalho e delegacias de polícia e é essencial para a tomada de medidas imediatas.