"Futura gestão cuidará de pagar a folha de janeiro", diz prefeito eleito de Limoeiro

O prefeito eleito de Limoeiro, Orlando Jorge, emitiu na manhã desta quarta-feira (30) uma nota com base na informação dada pela Prefeitura de Limoeiro na tarde do dia anterior, na qual citou que parte dos servidores efetivos e aposentados receberá o salário de dezembro de 2020 até o quinto dia útil de janeiro de 2021, ou seja, gestão já sob o comando de Orlando. No documento, o novo gestor disse que não teve acesso aos documentos necessários na transição e que “cuidará de pagar a folha do mês de janeiro de 2021”. Confira abaixo a nota na íntegra:

"A Comissão de Imprensa Provisória do Prefeito Eleito, faz saber por esta, a respeito da Nota Oficial da Prefeitura Municipal em exercício datada de ontem, no tocante ao pagamento do 13º e dos salários de dezembro aos servidores ativos e inativos do município, que diante vasto descumprimento da Lei 260/2014 (Lei da Transição), não teve acesso ao acervo documental necessário para poder esclarecer contabilmente à população, no presente momento, o porque de vários servidores, aposentados e pensionistas estarem nesta penosa situação.

Ressaltamos veementemente, que num estudo primário acha-se a conclusão de que as receitas correntes mensais são suficientes para pagamento mensal de todas as folhas, razão pela qual, igualmente aos tolerantes servidores, não compreende o motivo do descaso.

Cumpre-se observar ainda que o Município recebeu 1% a mais de FPM neste mês de dezembro o que representou o valor de R$ 1.431.289,65, enquanto que a folha do mês de novembro/2020 pagou-se o valor de R$ 1.898.927,89. A informação financeira foi retirada do DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO – Sistema de Informações Banco do Brasil, o que evidencia uma total desorganização financeira.

Esclarece que a obrigação legal de pagamento da folha corrente é da gestão atual, que ciente de seus compromissos, com zelo e planejamento deveria ter programado o tão sabido pagamento, ao final do ano, do 13º salário juntamente com a totalidade da própria folha mensal.

Ressalte-se que ao Prefeito em exercício, assim como a Secretaria de Finanças atual, estão assumindo a responsabilidade civil, penal e fiscal pela omissão do pagamento das folhas dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas do Município em razão do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando contraíram despesas novas nos últimos dois quadrimestres do exercício financeiro de 2020 em detrimento de despesas e obrigações existentes, a exemplo das folhas de pagamentos e suas obrigações.

Faz saber à população que tal fato já foi objeto até mesmo de recomendações do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público local, determinando a priorização do pagamento da folha e do 13º salários, sob pena de responsabilização do gestor atual em caso de descumprimento, e jamais qualquer encargo sob o futuro gestor, que terá obrigação de cumprir com o pagamento das folhas a partir, e tão somente, do momento em que assumir adiante.

Diante do exposto, registre-se que a futura gestão ao assumir o Governo a partir do dia 1º de janeiro de 2021, cuidará de pagar a folha do mês de janeiro de 2021, em nome da responsabilidade fiscal, da transparência pública e do equilíbrio das contas. Planejamento, responsabilidade, zelo e compromisso devem ser a primazia e aos excessos numa administração pública. E assim será."

Blog do Agreste

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