Deputados Federaid aprovam fim da escala 5x2: Proposta de PEC prevê flexibilização da jornada de trabalho e mudanças em contratos públicos e privados

Uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada no Congresso Nacional pretende promover mudanças significativas nas regras da jornada de trabalho no Brasil. O texto propõe flexibilizações tanto para trabalhadores da iniciativa privada quanto para contratos ligados à administração pública, com foco especial em micro e pequenas empresas, MEIs e profissionais de alta qualificação.

A proposta surge em meio ao debate sobre modernização das relações trabalhistas e combate à chamada “pejotização” — prática em que empresas contratam profissionais como pessoa jurídica para evitar vínculos empregatícios formais.

Flexibilização para profissionais com alta remuneração

Um dos principais pontos da PEC prevê a retirada da obrigatoriedade das regras constitucionais de controle de jornada para trabalhadores com nível superior e alta renda.

Pela proposta, a medida será aplicada aos empregados que possuam diploma de ensino superior e recebam remuneração superior a 2,5 vezes o teto da Previdência Social. Considerando o teto atual de R$ 8.475,55, o valor mínimo para enquadramento seria de R$ 21.188,87 mensais.

Nesses casos, o controle tradicional de jornada — limitado atualmente a 8 horas diárias e 44 horas semanais — poderá deixar de ser obrigatório.

O texto, no entanto, estabelece algumas condições:

- A dispensa do controle de jornada dependerá de decisão do empregador ou de previsão em acordo ou convenção coletiva;

- O repouso remunerado de dois dias por semana continuará garantido;

- A regra não valerá para servidores e empregados públicos da administração direta e indireta;

- Contratos já em vigor deverão ser adaptados caso a PEC seja aprovada.

Especialistas apontam que, na prática, a medida poderá permitir jornadas superiores às atualmente previstas na Constituição, especialmente em situações sem regulamentação coletiva específica.

Mudanças em contratos terceirizados do setor público

A proposta também cria uma regra de transição para contratos terceirizados mantidos pela administração pública. O objetivo é adequar gradualmente a redução da jornada semanal para 42 horas e, posteriormente, para 40 horas.

Segundo o texto, a mudança dependerá de aditamento contratual entre as empresas prestadoras de serviço e o poder público, com prazo máximo de um ano após a promulgação da emenda.

A medida impacta contratos regidos pela Lei de Licitações, incluindo setores como:

- Serviços de segurança;

- Limpeza pública e privada;

- Concessões de aeroportos e rodovias;

- Parcerias Público-Privadas (PPPs);

- Organizações sociais.

A PEC determina ainda que não poderá haver redução salarial para os trabalhadores afetados pelas alterações.

Caso os contratos não sejam formalmente reajustados dentro do prazo estipulado, a nova jornada reduzida passará a valer automaticamente, independentemente de renegociação.

Manutenção de empregos será condição obrigatória

Outro ponto previsto na proposta estabelece que os benefícios e flexibilizações só poderão ser aplicados por empresas que mantenham os níveis de emprego.

Além disso, contratos reformulados nos dois primeiros meses após a publicação da eventual emenda já deverão prever a redução imediata da jornada para 42 horas semanais, preservando também o direito ao descanso remunerado de dois dias.

As eventuais disputas judiciais envolvendo a aplicação das novas regras ficarão sob responsabilidade da Justiça do Trabalho.

A PEC ainda deverá passar pelas comissões do Congresso Nacional antes de seguir para votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados