Saiba os direitos fundamentais da criança e do adolescente

Advogados ressaltam os principais direitos assegurados pelo Estatuto

Neste mês de julho, comemora-se mais um ano desde o surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma legislação que desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos da infância e juventude no Brasil. No entanto, mesmo após anos de existência, muitos dos privilégios assegurados por esse conjunto de normas permanecem desconhecidos. Priscila Rosa, coordenadora do Núcleo de Práticas Jurídicas da UNINASSAU Rio de Janeiro, e Vladimir Novaes, coordenador do curso de Direito da mesma instituição, explicam quais são eles.  Desde sua promulgação em 1990, o ECA tem sido um marco na promoção de uma infância e juventude dignas, assegurando uma série de princípios fundamentais. De acordo com Vladimir e Priscila, alguns dos tópicos são:

• direito à liberdade, dignidade, opinião, expressão de crença, ao respeito e de brincar, assim como de participar de uma vida familiar e comunitária sem qualquer discriminação;

• ser protegido contra as violências física e psicológica, ou seja, ter as integridades física, moral e psíquica preservadas e garantida

• direito às convivências familiar e comunitária, isto significa que o estatuto reconhece a importância dessa convivência para a formação e desenvolvimento das crianças e dos adolescentes;

• condições de acesso à educação, ao esporte e lazer.

O Estatuto contempla esses e vários outros direitos inerentes ao grupo. Além disso, estabelece, primordialmente, um princípio chamado ‘Proteção Integral’. De acordo com os advogados, esta é uma proteção prioritária diante todas as demais, trazendo ainda que é dever de toda sociedade zelar pela dignidade das crianças e adolescentes. 

Porém, ainda existem muitos desafios enfrentados na execução desse conjunto. É essencial que a sociedade e os órgãos públicos continuem promovendo a efetivação desses direitos, fortalecendo ações em prol da infância e da juventude. “Falta informação sobre estes benefícios. Não basta ter uma lei tutelando, precisamos debatê-los em sala de aula e em outros segmentos, trazendo uma conscientização maior”, ressalta a coordenadora do Núcleo de Práticas Jurídicas, Priscila Rosa.