SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: Dia do Cliente lembra diretrizes necessárias ao bom relacionamento entre adquirente e fornecedor

Apesar de haver normas que regulamentam o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), essa não é uma temática muito abordada e, por isso, de pouco conhecimento da população. O Dia do Cliente, nesta quinta-feira (15/09), é uma data oportuna para lembrar essas diretrizes tão necessárias ao bom relacionamento entre adquirente e fornecedor de produtos e/ou serviços. 

Publicada no Diário Oficial da União do dia 6 de abril de 2022, o decreto n° 11.034/22 estabelece que o SAC deve ser gratuito, não podendo acarretar qualquer ônus para o consumidor. O advogado Bruno Xavier, especialista em Direito Civil e professor da Faculdade Nova Roma (FNR), traz orientações pertinentes sobre o assunto.

Segundo o advogado, o serviço deve permanecer disponível 24 horas por dia, os sete dias da semana. "Os canais de atendimento disponibilizados devem ser integrados e possibilitar que o consumidor consiga acompanhar todas as demandas. Isso é possível através de registro numérico ou qualquer outro tipo de procedimento eletrônico".

O professor acrescenta que o consumidor deve ser respondido em até sete dias, a partir da data do registro. "No intervalo de tempo de espera para o atendimento, o fornecedor não pode fazer a veiculação de mensagens publicitárias, a não ser mediante o consentimento do consumidor".

O Dia do Cliente foi criado em 2003 por João Carlos Rego, empresário do Rio Grande do Sul especialista em Marketing e Recursos Humanos, com o propósito de homenagear os clientes e estreitar relações entre comércio e consumidor.