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Maioria do STF vota por indulto de Natal de Temer


Maioria do STF (Supremo Tribunal Federal) considerou nesta 5ª feira (29.nov.2018) constitucional o decreto, que concedeu o indulto natalino de 2017, editado pelo presidente Michel Temer. A liminar do ministro Roberto Barroso, que suspendeu parte da norma, porém, continua a valer. O Supremo analisou a ação (ADI 5874) apresentada pela PGR (Procuradoria Geral da República), que questionou a validade do indulto. O placar está em 6 a 2 e restam os votos de outros 3 ministros: Dias Toffoli, Luiz Fux e Cármen Lúcia.  No entanto, o julgamento foi interrompido devido a 2 pedidos de vista: 1 do ministro Luiz Fux, que quer analisar melhor o processo, e 1 do presidente do Supremo, Dias Toffoli. Com isso, o julgamento deverá ser retomado em outra sessão.

A data ainda não está definida. Votaram a favor do indulto os ministros: Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Celso de Mello. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, e o ministro Edson Fachin votaram pela suspensão de parte do decreto editado por Temer. Cármen Lúcia não quis antecipar o voto, mas afirmou que vai acompanhar o voto do relator, no sentido contrário ao indulto. O julgamento começou em 21 de novembro, mas foi interrompido após as manifestações da PGR, da DPU (Defensoria Pública da União) e de instituições em prol do direito de defesa. Na 4ª feira (28.nov), os ministros voltaram a analisar o pedido. A sessão teve apenas 2 votos: o do relator, ministro Luís Roberto Barroso e o do ministro Alexandre de Moraes. No Poder360-ideias de 2ª feira (26.nov), jantar promovido pelo Poder360, o presidente do STF, Dias Toffoli adiantou que haveria divergência entre ministros.

COMO FORAM OS VOTOS DOS MINISTROS: Na sessão desta 5ª feira (29.nov), o 1º a votar foi o ministro Edson Fachin, que acompanhou o voto do relator, Barroso, pela inconstitucionalidade do decreto. Segundo Fachin, o poder do presidente da República não é ilimitado. Ele defendeu que o indulto tem o objetivo de diminuir iniquidades de 1 sistema penal para evitar o sofrimento do cárcere. No entanto, Fachin disse que o indulto não pode ter incidência sobre as condenações ainda não transitadas em julgado. Assim como Alexandre de Moraes, a ministra Rosa Weber votou pela validade do decreto. Para a ministra, o poder de perdão presidenciável é uma das prerrogativas importantes do Poder Executivo. 

“Gostemos ou não do indulto, ele é 1 mecanismo do sistema de freios e contrapesos e que nada afronta o princípio da separação dos Poderes”, disse. Caso exceda seus limites, segundo a ministra, o presidente “poderá sofrer inclusive a cassação política”. O ministro Ricardo Lewandowski também votou contra a ação da PGR. Segundo o ministro, o ato político de governo de conceder o indulto é de “amplíssima discricionariedade” e, segundo ele, imune ao controle jurisdicional. Para Lewandowski, o indulto editado por Temer foi concedido de maneira tal que não pode-se afirmar que ele teve exclusivo objetivo de beneficiar determinada classe de condenados. Ainda, segundo o ministro,as regras não podem ser revistas pelo Judiciário. 

“O ato político ou de governo não é sindicável pelo Judiciário, diferentemente do ato administrativo de caráter vinculado”, defendeu. Ao votar a favor do decreto, o ministro Marco Aurélio disse que o decreto editado pelo presidente Michel Temer “é peça que prima pela razoabilidade, já que estabelece distinção entre o primário e o reincidente”. Segundo ele, “a República está assentada num tripé, ou seja, na independência e na harmonia dos poderes”. O ministro Gilmar Mendes também votou a favor da validade do decreto, pois, segundo ele, não extrapola os limites constitucionais. Segundo o ministro, o decreto editado por Michel Temer não terá grande impacto no trabalho de combate à corrupção. “Propaganda enganosa e pouco responsável”, disse ao criticar quem vê a derrubada do induto como uma medida de combate à corrupção. Gilmar Mendes disse que dos 22 envolvidos na Lava Jato, que seriam beneficiados pelo indulto, 14 são delatores e já estão soltos. 

“Veja como se manipula com grande irresponsabilidade. Já estão a salvo por ato do Ministério Público”, afirmou. O ministro Celso de Mello também foi contra o relator e votou pela constitucionalidade do decreto editado por Temer. Segundo ele, o indulto, inclusive o de caráter coletivo, é uma expressão soberana da clemência do Estado. Para o ministro, a ideia de que o indulto de Temer foi o mais generoso da história é 1 equívoco. Desta forma, julgou improcedente o questionamento da PGR.

MINISTROS MANTÊM LIMINAR DE BARROSO O ministro Gilmar Mendes propôs uma votação para derrubar, de forma imediata, a decisão monocrática de caráter liminar (provisório) que determinou a retirada de alguns desses crimes do texto, suspendendo os benefícios de parte do indulto. Segundo Mendes, como a maioria já havia votado a favor da integralidade do conteúdo do indulto concedido por Temer, seria uma forma de agilizar o processo. A votação estava em 5 a 4 pela manutenção da liminar, quando Toffoli pediu vista. O presidente do STF pediu para adiar a decisão porque não queria emitir posicionamento antes do ministro Ricardo Lewandowski, que já havia deixado a sessão.

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